O deputado estadual Amauri Ribeiro (Patriota) afirmou que uma das principais pautas do Poder Legislativo goiano para o ano de 2020 será o projeto de lei de sua autoria que flexibiliza as regras para concessão de pensão por morte a companheiros de bombeiros e policiais militares, agentes da polícia civil e servidores do sistema prisional e sócioeducativo. O projeto mencionado foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, agora segue para votação do parecer da CCJ em Plenário.
O projeto de lei altera o Regime Previdenciário dos Servidores da Segurança Pública, assegurando pensão por morte vitalícia ao beneficiado, caso o segurado venha falecer em serviço ou em razão deste. “Atualmente se um policial militar goiano for morto antes dos dois primeiros anos de serviço, sua família não possui o direito à pensão. O que é um absurdo, já que assim que ele se torna policial já corre os riscos da profissão”, esclarece o deputado.
Além do tempo mínimo de contribuição, a lei complementar n° 77 de janeiro de 2010 só concede esse tipo de pensão para dependentes de servidores que tenham 44 anos ou mais na data do óbito e tenham no mínimo dois anos de casamento ou união estável. “Se no primeiro dia em que um policial estiver em trabalho acontecer algo com esse militar, seja no primeiro minuto que ele começar a trabalhar, ele terá o direito aos seus benefícios”, defende Amauri Ribeiro.
No calendário da Assembleia Legislativa de Goiás, a primeira sessão de 2020 será no dia 17 de fevereiro. De acordo com Amauri Ribeiro, o começo do ano legislativo será marcado por pautas mais tranquilas, já que os deputados votaram os projetos mais polêmicos no final do ano passado.
