Projeto reforça que o Estado têm outros meios legítimos para cobrar tributos, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal
Um Projeto de Lei (PL) que proíbe o recolhimento, a retenção e a apreensão de veículos por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi aprovado em Morrinhos (GO).
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade o PL.
Agora, para que a lei entre em vigor, o projeto deve ser sancionado pelo prefeito Rogério Troncoso (PTB).
De acordo com o texto do PL, os donos de veículos continuam sendo obrigados a quitar o imposto.
Mas, em caso de inadimplência, o carro não poderá ser apreendido em blitz.
Autor do PL, o vereador Sabará Medeiros (Podemos), defende que a lei trará justiça social.
O parlamentar reforça que o Estado têm outros meios legítimos para cobrar tributos, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.
Além disso, Medeiros cita o artigo 150 da Constituição Federal para argumentar que “não se pode pegar um bem do cidadão por imposto atrasado sem o devido processo”.
Todavia, o vereador alerta que a população deve ter a consciência de cidadania e fazer o possível para quitar o imposto.
Competência
Juristas consultados pelo Folha Z porém, alertam para a possibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade do PL.
Isso porque a matéria estaria fora do âmbito da competência legislativa municipal.
Folha Z
