Acabou!
Fica difícil ler uma notícia que avisa a população sobre o quanto ela foi prejudicada durante uma gestão municipal, se não estiver escrita numa linguagem fácil de entender. Ninguém é obrigado a conhecer, como advogado, o que aprontou o ex-secretário municipal de educação da gestão Jardel Sebba, o atual vereador Arcilon de Souza Filho .
O tribunal de contas do município do Estado de Goiás reprovou o acerto de contas daquele secretário por irregularidades na contratação de transporte escolar em 2013.
Acórdão (01087/2018) é a decisão de um tribunal sobre um determinado processo (05215/2014) que relata contratação irregular da Associação Nacional dos Transportadores de Estudantes.
1 – Não existiu uma planilha que explicasse os custos da contratação;
2 – Não foi declarado na contratação o valor total do contrato;
3 – A licitação foi irregular;
4- Não houve parecer do Controle Interno sobre o contrato;
5 – O registro do contrato e do cadastro no SICOM foi atrasado;
6 – A licitação não foi publicada em tempo hábil;
7 – E o calendário escolar também foi juntado ao processo fora de prazo.
Por conta dessas irregularidades o tal acórdão condenou o ex-secretário e futuro ex-vereador à multa pecuniária e uma mácula em seu dossiê de político que restará público para sempre.