O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-superintendente Municipal de Água e Esgoto, César José Ferreira, e o ex-secretário do municipal do Meio Ambiente, Marcelo Rodrigues Mendonça – atualmente é vereador -, pela concessão de licença ambiental simplificada, sem a prévia concessão de outorga de uso de água pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Segundo a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, foi apurado em inquérito civil público que César Ferreira interveio de forma ilegal na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que estava sob o comando de Marcelo Mendonça, para obter a licença.
De acordo com a promotora, César Ferreira foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por destruir área de preservação permanente (APP), bem como por construir represa sem a licença ambiental, em 2010, na Fazenda Cachoeira do Veríssimo. O imóvel rural foi vistoriado novamente em 2013, o proprietário foi oficiado para apresentar a outorga de água e o licenciamento da represa, mas recebeu a informação de que a fazenda havia sido vendida. O Ibama noticiou a situação ao MP-GO.
No sistema de consulta da então Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos foi constatado que processo de licenciamento da represa havia sido cancelado, por não ter sido atendida notificação de pendência, segundo a promotoria de Justiça. Com esta informação, o Ibama questionou a prefeitura de Catalão sobre o fato de a licença ambiental ter sido emitida pelo município sem a outorga de água pelo órgão ambiental.
Parceladamente
O MP-GO apurou que César Ferreira vendeu a propriedade, de forma parcelada, sob a garantia de que o imóvel não possuía nenhuma irregularidade com os órgãos ambientais e de recursos hídricos, tendo até mesmo apresentado certidões negativas de débitos do Ibama. O comprador, antes de pagar a última parcela do negócio, descobriu que a fazenda não possuía licença ambiental da represa que já existia. Ele, então, entrou em contato com César Ferreira para que regularizasse a questão, tendo obtido a informação de que seria dado encaminhamento para obtenção da licença, o que culminou, segundo a promotoria de Justiça de Catalão, na concessão da licença ambiental, “que não poderia ter sido emitida sem a outorga de água pelo órgão competente”.
Segundo Ariete Cristina Rodrigues Vale, por integrarem o alto escalão da gestão municipal, César José Ferreira e Marcelo Rodrigues Mendonça agiram em claro conluio para facilitar a concessão da licença ambiental sem levar em consideração a legislação em vigor. Essa conduta caracteriza “uma grave violação às disposições constitucionais, legais e demais princípios norteadores da administração pública”, que consistem, ressaltou a promotora, em honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio Araújo – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
